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Valor recebido de boa-fé não pode ser descontado

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É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando...

Ação de depósito é válida contra produtor que apenas guarda grãos da Conab

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Superior Tribunal de Justiça confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material

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