terça-feira, setembro 28, 2021
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Imunidade tributária para construtora de moradia para família de baixa renda será julgada pelo...

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir se a imunidade tributária recíproca alcança a sociedade de economia mista que atua na viabilização do direito de moradia a famílias de baixa renda. Por unanimidade, os ministros reconheceram em deliberação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1289782) (Tema 1122).
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Rejeitado pelo STF recurso do Botafogo contra penhora de direitos do clube

Foi confirmada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, negando seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1281848. Nele o Botafogo Futebol e Regatas, do Rio de Janeiro (RJ), pretendia rediscutir a penhora de direitos federativos e econômicos de titularidade do clube relativos à transferência de atleta profissional. Fica assim mantida a decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que julgou incabível o recurso em que o clube questionava a exigibilidade do crédito tributário por afronta a dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e do Código de Processo Civil (CPC).
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