Tag: reforma administrativa

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Adiada a reunião para analisar parecer sobre reforma administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados cancelou a reunião  para analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 que trata da reforma administrativa. Na reunião que estava marcada para hoje (13), era prevista a apresentação do parecer do relator, Darci de Matos (PSD-SC), que se posicionou favoravelmente à admissibilidade da proposta. 

7 propostas da Reforma Administrativa que você precisa conhecer

A Reforma Administrativa é uma das pautas prioritárias do governo atual. Foi enviada ao Congresso Nacional como Proposta de Emenda Constitucional com alterações do regime jurídico dos servidores públicos.

Estudo diz que reforma administrativa poderia incluir mudança de regime de servidores

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Justiça catarinense confirma possibilidade de penhora de bens comuns do casal em ação de execução

A penhora sobre os bens comuns do casal no regime de comunhão universal de bens é juridicamente viável, desde que a meação do cônjuge não devedor seja devidamente preservada, conforme determina o artigo 1.667 do Código Civil, observando as exceções previstas no artigo 1.668.

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