Tag: regras
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Súmula da OAB consolida regras para suspensão cautelar e preventiva em processos disciplinares
A Súmula 15/2026/COP do Conselho Federal da OAB consolidou entendimentos sobre a suspensão preventiva e a suspensão cautelar de advogados em processos disciplinares. O texto reforça o caráter excepcional e cautelar dessas medidas, estabelece requisitos mais rigorosos para sua aplicação, fixa prazo máximo de 360 dias para a suspensão preventiva e reconhece nacionalmente a suspensão cautelar determinada em situações de urgência. A iniciativa busca uniformizar procedimentos e ampliar a segurança jurídica no sistema disciplinar da advocacia.
OAB-SP define limites entre sócio e associado e libera atuação simultânea em sociedades de advocacia
A OAB-SP decidiu que a proibição de atuar em mais de uma sociedade de advocacia na mesma região se aplica apenas ao advogado sócio, não ao associado. O entendimento permite que o advogado associado constitua sociedade unipessoal e atue na mesma base territorial, desde que respeite as regras éticas da profissão.
China cria regras para responsabilizar empresas por danos emocionais causados por “companheiros de IA”
Nova regulamentação chinesa impõe regras para empresas de inteligência artificial que oferecem serviços de interação emocional, como namorados virtuais. As plataformas poderão ser responsabilizadas por danos psicológicos, especialmente em casos de dependência emocional ou exposição de menores. As normas entram em vigor em julho e preveem multas e suspensão de serviços em caso de descumprimento.
Google endurece regras contra manipulação de IA e ameaça banir sites que tentem enganar buscas
O Google atualizou suas políticas contra spam para combater sites que tentam manipular respostas de inteligência artificial nos resultados de busca. A empresa afirmou que páginas que utilizarem técnicas para enganar os sistemas poderão sofrer punições, incluindo rebaixamento nas buscas ou exclusão do índice da plataforma.
Câmara aprova regras para aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos contratados pela CLT. A proposta estabelece que a aposentadoria dependerá do tempo mínimo de contribuição à Previdência e permite, em casos específicos, a contratação de profissionais aposentados para projetos científicos e tecnológicos. O texto segue agora para análise do Senado.
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