Tag: regulamento
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Deverá ser votado no primeiro semestre o projeto que regula serviços como Netflix
A partir da aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 57/2018, que disciplina a chamada comunicação audiovisual sob demanda (video on demand ou...
Governo edita decreto para regulamentar trabalho temporário
O governo, de olho no início da temporada de contratações de temporários para o fim de ano, editou um decreto para regulamentar regras para...
Entidade de previdência privada pode cobrar reserva matemática adicional mesmo sem previsão em regulamento
Entidades fechadas de previdência complementar podem reserva matemática adicional do assistido para manter o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de benefícios, ainda que não exista previsão expressa no regulamento vigente à época da aposentadoria. Assim entendeu a 3ª Turma do STJ se baseando na regra da contrapartida e no princípio do mutualismo.