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Tag: regularidade previdenciária

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Município tem direito a repasse de verbas federais e celebração de convênio sem comprovação de regularidade previdenciária

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 O município de Alexânia, em Goiás, obteve na justiça o direito de firmar convênios e receber repasses de verbas públicas federais, além de ter...

Demonstração de regularidade previdenciária é condição para recompra de títulos da dívida pública do FIES

Notícias Juristas Juristas -
O ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar na Reclamação 30947 para que a demonstração de regularidade previdenciária se mantenha como condição prévia de recompra de títulos da dívida pública relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES).

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Dez livros de Direito Civil que se destacam entre os mais vendidos na Amazon Brasil

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Dez obras doutrinárias de Direito Penal em destaque na Amazon

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O Direito Penal ocupa posição de destaque no mercado editorial jurídico brasileiro. Na Amazon Brasil, cursos divididos em volumes, manuais completos, tratados e códigos comentados despertam o interesse de estudantes, professores, advogados, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e candidatos a concursos.

Os livros de Direito Processual Civil mais procurados por juristas e estudantes na Amazon

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O mercado editorial jurídico brasileiro vive em constante movimento, impulsionado pela necessidade de atualização em um cenário de jurisprudências dinâmicas. Na categoria de Direito Processual Civil da Amazon Brasil, o ranking de livros mais procurados revela uma divisão estratégica entre a densidade acadêmica e a eficiência prática.

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