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A 3ª Seção do STJ fixou tese segundo a qual presos podem obter remição de pena pela aprovação no Enem ou no Encceja mesmo que já possuíssem ensino médio ou diploma superior antes do início do cumprimento da pena. O Tribunal entendeu que a aprovação durante a execução penal representa esforço educacional autônomo, mas vedou a concessão de nova remição com base no mesmo fato gerador, para evitar bis in idem.

As mesmas mãos que, um dia, causaram algum tipo dano à sociedade têm, agora, oportunidade de ser úteis e de contribuir para a cidade de Nanuque. Essa é a proposta da parceria firmada entre a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca e a prefeitura. A iniciativa oferece a 15 reeducandos que cumprem pena no regime semiaberto a oportunidade de prestar serviços voluntários à comunidade por meio das Secretarias de Obras e do Meio Ambiente. Dessa forma, os recuperandos, que irão trabalhar em serviços de capina, varrição, conserto de ruas e pintura, serão beneficiados com a remição da pena.