Reeducandos do semiaberto prestam serviço voluntário em Nanuque

Data:

É nulo o cancelamento de visto de estrangeiro sem devido processo legal
Créditos: icedmocha / Shutterstock.com

As mesmas mãos que, um dia, causaram algum tipo dano à sociedade têm, agora, oportunidade de ser úteis e de contribuir para a cidade de Nanuque. Essa é a proposta da parceria firmada entre a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca e a prefeitura. A iniciativa oferece a 15 reeducandos que cumprem pena no regime semiaberto a oportunidade de prestar serviços voluntários à comunidade por meio das Secretarias de Obras e do Meio Ambiente. Dessa forma, os recuperandos, que irão trabalhar em serviços de capina, varrição, conserto de ruas e pintura, serão beneficiados com a remição da pena.

Ao propor a parceria, a juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Nanuque, Aline Gomes dos Santos Silva, considerou que, enquanto o apenado não consegue trabalho remunerado e o consequente benefício da remição, é possível o exercício de atividade externa voluntária por meio de prestação de serviços à comunidade, como forma de pena restritiva de direito.

Ainda conforme a magistrada, o presídio regional de Nanuque, como a maioria das unidades prisionais do estado, não conta com a qualificação de colônia agrícola ou industrial para fins de cumprimento de pena dos reeducandos em regime semiaberto. Isso obriga o juízo da execução a adequar os estabelecimentos penais e a forma de cumprimento da pena dos recuperandos desse regime.

De acordo com os termos da parceria, o fato de possibilitar aos presos do regime semiaberto a prestação de serviços voluntários à comunidade garante o cumprimento do enunciado da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal (STF), além de contribuir para a ressocialização dessas pessoas, que voltarão a conviver na sociedade após o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Condições

Para realizar os serviços voluntários, o reeducando deverá deixar o estabelecimento prisional às 7h e recolher-se até as 18h, de segunda a sexta-feira, permanecendo recolhido em tempo integral aos sábados, domingos e feriados. Também não poderá ingerir bebida alcoólica ou usar substância entorpecente ilícita, devendo cumprir rigorosamente o horário e as atividades estabelecidas pela entidade indicada.

O descumprimento de qualquer das condições estabelecidas e a falta ao trabalho implicará a suspensão imediata do benefício com posterior revogação pelo juízo. Já a análise do cumprimento do trabalho externo voluntário e da remição será baseada no relatório mensal encaminhado pelo responsável, que informará à secretaria a que o apenado está vinculado a carga horária cumprida, por meio da folha de ponto, casos de descumprimento das tarefas propostas e de insubordinação, entre outras ocorrências.

Segundo informou a juíza Aline Gomes, o Presídio Regional de Nanuque tem uma população carcerária de 203 presos. Desse total, 32 cumprem pena no regime semiaberto. No momento, 15 apenados serão beneficiados com o trabalho voluntário. A situação dos outros que possuem faltas está sendo analisada, visto que o julgamento deles está sendo priorizado.

Representando o município, o procurador-geral Alessandro Moreira Ferreira ressaltou que essa parceria beneficia todos os envolvidos – Tribunal de Justiça, apenado e sociedade. Dessa forma, atende-se também à Lei de Execuções Penais, que prevê a progressão do regime. “A lógica é recuperar o indivíduo e reinseri-lo aos poucos na sociedade, de maneira que ele não volte a delinquir”, completou.

Ascom

Fonte: Tribunal de Justiça Minas Gerais

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

TJSP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do qual não é titular

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento estendido, declarou a invalidade da venda de uma empresa que incluía no preço final valores de precatórios dos quais não era titular, caracterizando uma operação de crédito a non domino.

Mantida multa de empresa que vendia produtos fora do prazo de validade

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da Vara de Viradouro, proferida pela juíza Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira, que negou o pedido de anulação de uma multa aplicada pelo Procon a um estabelecimento comercial. O local foi multado em R$ 20,6 mil por vender produtos fora do prazo de validade.

Plano de saúde custeará exame genético para tratamento de síndrome

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão da 10ª Vara Cível de Campinas, proferida pelo juiz André Pereira de Souza, que determinou que uma operadora de plano de saúde deve autorizar e custear a avaliação genética com pesquisa etiológica para um beneficiário portador da Síndrome de West.

Mantida condenação de mulher por estelionato

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 21ª Vara Criminal da Capital, proferida pela juíza Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, que condenou uma mulher por estelionato. A pena foi fixada em dois anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto.