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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prazo adicional para renovação da...

Brasileira residente no exterior com pendência eleitoral tem direito à renovação do passaporte garantido pelo TRF1

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Prazos para renovação e entrega de documentos do Fies encerram esta semana

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