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Inexistindo conduta ilícita não há que se falar em responsabilidade civil

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Pacientes operados pelo SUS, mesmo com certa demora, não têm direito a indenização

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A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC confirmou sentença que não vislumbrou direito a indenização por danos morais, a um grupo de seis...

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TJDFT concede tutela de urgência e restringe publicidade de apostas em ação civil pública

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