Tag: ressarcimento de valores
Empresa é condenada a ressarcir trabalhador por descontos indevidos em licença-paternidade e faltas justificadas
O TRT-2 manteve a condenação de uma empresa que descontou valores do salário de um trabalhador durante a licença-paternidade e em períodos de afastamento comprovados por atestados médicos. O Tribunal entendeu que a conduta foi ilícita, pois a empresa classificou como faltas injustificadas ausências legalmente protegidas ou devidamente justificadas.
Justiça confirma responsabilidade de advogado e familiar por saque indevido em ação previdenciária
O TJ-SP manteve a condenação de um advogado e de uma sobrinha por desvio de valores obtidos em ação previdenciária de pessoa incapaz, determinando ressarcimento de cerca de R$ 81 mil e indenização por danos morais de R$ 10 mil. O colegiado reconheceu responsabilidade solidária e destacou a participação do advogado na consumação da fraude.
Fabricante de gelo é condenada a restituir valores de benefícios ao INSS por acidente de trabalho
Em sessão virtual de julgamento realizada na última semana (8/6), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, a apelação de uma fabricante de gelo localizada em Itajaí (SC), condenada a restituir valores de benefícios ao INSS.
Operadora de TV que cobra aluguel indevido de equipamento deve ressarcir em dobro
A operadora de TV que cobrar aluguel indevido de equipamento deve ressarcir em dobro o cliente. Foi o que decidiu o 2º Juizado Especial Cível de Brasília ao condenar uma empresa de TV por assinatura em um caso na capital federal. A companhia também foi obrigada a não emitir novas cobranças pelos serviços, sob pena de R$ 2 mil em multas. Ainda cabe recurso da sentença.
Ressarcimento de valores ao erário não tem prazo de prescrição, diz TST
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Popular
Inteligência artificial amplia ataques cibernéticos e coloca empresas brasileiras na mira de grupos criminosos
O avanço da inteligência artificial generativa tem contribuído para o aumento e a sofisticação de ataques cibernéticos realizados por grupos criminosos. No Brasil, empresas e instituições passaram a figurar entre os alvos de operações de ransomware e roubo de dados. Além dos prejuízos financeiros, os ataques podem gerar responsabilidades relacionadas à proteção de dados pessoais e exigir comunicação à ANPD e aos titulares afetados.
Nova lei aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes na internet
A Lei 15.487/2026 endureceu as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles praticados pela internet ou com o uso de inteligência artificial. A norma elevou diversas penas, incluiu os crimes no rol dos hediondos, criou mecanismos de investigação digital, como as chamadas “rondas virtuais”, e ampliou a proteção psicológica e psicossocial às vítimas. A legislação também prevê aumento de pena quando houver uso de IA, deepfakes, redes sociais, aplicativos de mensagens ou jogos online para facilitar a prática criminosa.
Alemanha planeja reformar “minijobs” e ampliar contribuição previdenciária
A Alemanha avalia reformar o sistema de “minijobs”, modalidade de trabalho de curta jornada que atende cerca de 7 milhões de pessoas. Entre as propostas estão o fim da possibilidade de renunciar às contribuições previdenciárias e o aumento dos encargos pagos pelas empresas. Sindicatos defendem a mudança por considerarem o modelo precário, enquanto empregadores argumentam que os minijobs garantem flexibilidade ao mercado de trabalho. Estudantes e trabalhadores que dependem dessa modalidade temem redução da renda. O governo alemão ainda deverá definir os detalhes da reforma.
Ex-marido de Maria da Penha é preso novamente por descumprir medida protetiva
Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha, foi preso preventivamente em Natal (RN) após, segundo o Ministério Público do Ceará, descumprir medidas protetivas que o impediam de divulgar informações sobre o caso envolvendo a ativista e suas filhas. A prisão ocorreu após ele conceder entrevista à TV Record sobre a tentativa de feminicídio cometida contra a ex-mulher. A Justiça determinou ainda a retirada dos conteúdos relacionados à entrevista e fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O caso de Maria da Penha foi fundamental para a criação da Lei nº 11.340/2006, que completa 20 anos.
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