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Plano de recuperação judicial firmado por credores não pode sofrer interferência do Judiciário

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O desembargador Dinart Francisco Machado, do TJ-SC, acatou o agravo de empresas interposto contra decisão de primeiro grau que, na homologação do plano de recuperação judicial, condicionou a venda dos imóveis integrantes do patrimônio das recuperandas ao pagamento dos credores trabalhistas até R$ 20 mil.

Sancionada a lei que garante direitos a idoso a partir de 60 anos no RJ

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Foi sancionada pelo prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella, o Projeto de Lei (PL) 782/2018 que trata da redução de 65 para 60 anos a idade em que uma pessoa é considerada idosa no município. Segundo a prefeitura, o projeto visa a ampliação do direito à meia-entrada nos espaços culturais do município, como museus e teatros e cinemas.

Após prisão do dono, Grupo Dolly pede recuperação judicial

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Após prisão de Laerte Codonho e acusações de fraude fiscal estruturada, organização criminosa e lavagem de dinheiro, a empresa de refrigerantes Dolly entrou com um pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Recuperações Judiciais, afirmando ser o único meio de tentar evitar a falência.

Oi obtém homologação de Recuperação Judicial na Holanda

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A Justiça da Holada concedeu homologação do Plano de Recuperação Judicial da Oi, notícia que foi publicada no último dia 11. Esse plano foi aprovado em assembleia geral de credores, realizada no final do ano de 2017, e foi homologado em no dia 8 de janeiro deste ano. A decisão foi do juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Justiça paulista reconhece que produtores rurais podem pedir recuperação judicial

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O Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente passou a reconhecer os produtores rurais como empresários aptos a requererem recuperação judicial, mesmo não tendo...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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