O Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente passou a reconhecer os produtores rurais como empresários aptos a requererem recuperação judicial, mesmo não tendo sido registrado na Junta Comercial há dois anos.
Ressalta-se que desde o tempo de vigência da Lei de Recuperação de Empresas, cerca de treze anos, mais de cinco mil empresas de diversos ramos solicitaram a recuperação judicial, porém, não abrange o produtor rural, atividade que corresponde a 30% do PIB nacional, mas que não havia alcançado tal importância até os dias de hoje na hora de tentar se reorganizar internamente com o pedido.
Decisão do TJSP
O TJSP acatou o pedido de 14 pequenos produtores rurais que entraram com pedido, o que significa muito para o futuro de milhares de outros empresários rurais, que podem ver essa decisão como uma luz no fim do túnel para a recuperação judicial do seu negócio.
Leia a decisão na íntegra:2251128-51.2017.8.26.0000
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