Tag: RPV (Requisição de Precatório de Pequeno Valor)
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TJMS regulamenta conversão de precatórios em requisições de pequeno valor
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) regulamentou a conversão de precatórios em requisições de pequeno valor. O objetivo da Ordem de Serviço nº 01/2019 é detectar a existência de precatórios pendentes que, na época de sua expedição, totalizavam valores iguais ou inferior ao definido em lei como requisição de pequeno valor.
TJPR lança calculadora de precatórios
O Tribunal de Justiça do Paraná lançou este mês uma calculadora de precatórios. A ferramenta está em fase de testes. A ferramenta contém também todos os parâmetros e índices estabelecidos pelos Tribunais Superiores. Também diferencia montantes a serem pagos por Requisições de Pequeno Valor (RPV) ou precatórios.
CJF libera R$ 12,3 bilhões em precatórios comuns
O Conselho de Justiça Federal liberou aos tribunais regionais federais (TRF) cerca de R$ 12,3 bilhões em precatórios comuns. No total, serão contemplados 5.945 beneficiários. O CJF esclareceu que cabe aos TRF a elaboração de cronogramas próprios para os pagamentos.
Suspensa decisão que desmembrou honorários advocatícios para pagamento em RPV
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça de Rondônia que admitiu o desmembramento de honorários advocatícios contratuais do...