segunda-feira, maio 10, 2021
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CMN permite financiamento imobiliário com atualização do saldo devedor baseada em índices de preços

CMN permite financiamento imobiliário com atualização do saldo devedor baseada em índices de preços

O Banco Central informou que o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução que estende ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) a possibilidade de contratação de financiamentos imobiliários com atualização do saldo devedor baseada em índices de preços.
parcelas

Seguro de empréstimo habitacional só cobre parcelas a vencer em caso de morte

O Fundo de Compensação de Variações Salariais cobre somente as parcelas por vencer, quando ocorre morte de quem financiou imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. Não há cobertura das parcelas que já estavam em aberto.
cobrança indevida

CEF é condenada a indenizar consumidor por cobrança indevida de dívida milionária

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a ressarcir um consumidor em R$ 5 mil, a título de danos morais. A condenação imposta pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) teve como base o apontamento de saldo devedor milionário no extrato bancário do correntista. O banco, mesmo notificado e reconhecendo o erro, não sanou o problema.
modelo de ação de despejo

Legislação garante a quitação de saldo residual pelo FCVS aos contratos firmados até 5/12/90

TRF1 julgou improcedente recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que a condenou à quitação de saldo devedor de mútuo habitacional pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Na decisão, o relator, desembargador federal Souza Prudente, afirmou ser ilegítima a negativa da CEF em proceder à...
Casa própria: Não cabe cobrança de taxa de evolução de obra se construção já foi concluída

Casa própria: Não cabe cobrança de taxa de evolução de obra se construção já...

A taxa de evolução de obra é devida pelo mutuário somente até o término da construção da unidade habitacional, e não até a concessão do habite-se. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do...
ação de inventário

TRF2 garante cobertura de seguro a mutuário após aposentadoria por invalidez

A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Seguros S/A a quitarem o financiamento (do Sistema Financeiro da...
Banco PAN é condenado a pagar indenização coletiva por lesar consumidores

Banco PAN é condenado a pagar indenização coletiva por lesar consumidores

O juiz da 25ª Vara Cível da Comarca de Brasília, no Distrito Federal, condenou o Banco PAN S.A. (antigo Banco Panamericano, que era de propriedade de Sílvio Santos) a uma série de medidas, entre elas, o pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 700 mil reais, e a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente a consumidores, pela prática de condutas em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor - CDC. Da decisão, cabe recurso.

Aposentado por invalidez não tem direito à cobertura securitária sobre saldo devedor de imóvel

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação de uma seguradora contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária de Juiz de Fora que julgou procedente o pedido...
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