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Nova Lei de Franquias deve valer em março

Foi sancionada pelo governo a Lei 13.996, de 2019 um novo marco legal de franquias, oriunda do projeto da Câmara (PLC 219/2015) que pretende...

Lei que criminaliza incentivo à automutilação foi sancionada

A Lei 13.968, de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (27), que inclui no Código Penal o crime de induzir,...

Lei que aumenta valor do saque do FGTS para R$ 998 e cria o saque-aniversário foi sancionada

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que que cria que novas modalidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de...

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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.

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