quarta-feira, fevereiro 19, 2020
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Nova Lei de Franquias deve valer em março

Foi sancionada pelo governo a Lei 13.996, de 2019 um novo marco legal de franquias, oriunda do projeto da Câmara (PLC 219/2015) que pretende modernizar os negócios e ainda cobrir áreas que a legislação...

Lei que criminaliza incentivo à automutilação foi sancionada

A Lei 13.968, de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (27), que inclui no Código Penal o crime de induzir, instigar ou prestar auxílio à prática de automutilação. O texto...
Bloqueio / Penhora de dinheiro via Bacenjud

Lei que aumenta valor do saque do FGTS para R$ 998 e cria o...

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que que cria que novas modalidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Lei 13.932 de 2019, que está publicada...
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