Tag: sancionada
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Lei que criminaliza incentivo à automutilação foi sancionada
A Lei 13.968, de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (27), que inclui no Código Penal o crime de induzir,...
Lei que aumenta valor do saque do FGTS para R$ 998 e cria o saque-aniversário foi sancionada
Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que que cria que novas modalidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de...
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