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TRF3 decide que MPF pode solicitar informações diretamente à Receita Federal
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o Ministério Público Federal (MPF) pode requisitar informações e documentos diretamente à Receita Federal em seus procedimentos investigatórios. O acórdão, por maioria, foi proferido em habeas corpus impetrado por uma ré acusada de fraudes em sociedades empresariais e em um leilão realizado em 2010. Ela alegava que o MPF não poderia solicitar as informações à Receita Federal sem prévia autorização judicial.
Motorista é condenado a indenizar por atropelamento
Condutor não parou na faixa de pedestres.
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou motorista que atropelou pedestre...
Decisões judiciais envolvendo planos de saúde crescem 631% em São Paulo
Em seis anos, a quantidade de decisões judiciais – em primeira instância – de ações envolvendo planos de saúde cresceu 631% no estado de...
Instituição Financeira Itaú Unibanco é condenada por cobrança indevida
Instituição Financeira Itaú Unibanco deve pagar indenização por danos materiais e morais.
A 2ª Vara Cível da Comarca de Santo André condenou a instituição financeira...
Dono de consultório odontológico acusado de torturar funcionário deve permanecer preso
O dono de um consultório odontológico de Santo André (SP) que supostamente torturou um de seus funcionários no próprio estabelecimento vai permanecer preso até...
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