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Tag: Saúde Suplementar

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A (I)retroatividade do Rol de Procedimentos da ANS e seu Impacto na Responsabilidade Civil das Operadoras de Saúde

Artigos Ana Livia Brum Ana Livia Brum -
No âmbito do direito à saúde suplementar, são incontáveis as discussões judiciais acerca da responsabilidade civil das operadoras e seguradoras de saúde por negativas de cobertura aos mais diversos procedimentos solicitados por seus beneficiários. A raiz do diálogo está, sobretudo, na controvérsia acerca da obrigatoriedade de cobertura de procedimentos, medicamentos ou tratamentos que, apesar de solicitados, não constam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.

Modelo de Petição – Plano de Saúde – Portabilidade de Operadora de Saúde – NÃO Efetivação – Restituição

Modelos de Petição Juristas Juristas -
A parte requerente havia firmado com a primeira requerida contrato de plano de saúde, denominado , sob o nº      , em virtude do qual utilizava com frequência os serviços prestados pela operadora, em contrapartida aos quais pagava pontualmente a mensalidade de R$ XXXX,XX (valor por extenso).

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