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TikTok não é adequado para advogados, orientação é do TED da OAB/MG

A Comissão Orientadora de Publicidade do TED da OAB/MG elaborou resolução (N. 007/2020) com recomendações de ética e disciplina na publicidade de advogados. Entre os pontos destacados estão o uso do aplicativo 'TikTok' considerado inadequado para a publicidade profissional, além de publicações em redes sociais com andamentos processuais e a distribuição de máscaras com o logotipo do escritório como brindes.

Seminário com ministros do STJ e outros especialistas discutirá recuperação judicial sob impacto da pandemia

O Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA) promoverá, na próxima segunda-feira (14), o seminário Recuperação Judicial no Brasil, com a participação dos ministros do...

Seminário debate formas de desafogar o judiciário

Evento, que acontece em 3 de dezembro em Brasília, vai debater a excessiva e crescente judicialização, bem como alternativas e medidas para sua redução No próximo dia 3...

Como fomentar o sucesso do agronegócio no país? Advogados dão dicas em seminário realizado em Goiânia

Os palestrantes Lauro Augusto Pinheiro e Diego Montenegro tratam de temas jurídicos concernentes ao agronegócio em dois painéis sobre a profissionalização corporativa e sobre a gestão financeira do Agro

Sintelmark realiza seminário pela inclusão de pessoas com deficiência em Contact Center

No próximo dia 23 de abril (terça-feira), o Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos (Sintelmark) promove o 1º Seminário pela Inclusão da Pessoa com Deficiência no Setor de Contact Center.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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