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Senado aprova novas regras para pagamento feitos com cheque

Notícias Juristas Juristas -
Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o PLC 124/14 que determina novas regras para o pagamento feito com cheque no comércio. Um dos objetivos é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.

Aprovadas novas regras para abertura de empresas de responsabilidade limitada

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O Senado aprovou a PLS 10/18 que facilita a abertura de empresas individuais de responsabilidade limitada, as chamadas Eirelis. De acordo com o texto aprovado, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. O projeto segue para aprovação na Câmara dos Deputados.

Registro de candidatura de Dilma Rousseff ao Senado é deferido

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O registro da candidatura de Dilma Rousseff ao Senado, que teve 10 pedidos de impugnação de candidatos e partidos diversos, foi deferido pelo TRE-MG.

Novas normas podem prejudicar usuários de planos de saúde, dizem especialistas

Direito do Consumidor João Padi João Padi -
Uma proposta de alteração ampla da Lei 9.656/98, que fixa normas sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, pode retirar direitos dos...

Direito de aluno não fazer prova em dias de guarda religiosa é tema de audiência

Notícias João Padi João Padi -
O controle de frequência e a aplicação de avaliações para alunos impossibilitados de comparecer à escola por motivo de crença religiosa será tema de...
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Licenciamento de novos data centers no Ceará reacende debate sobre impactos ambientais e consumo de energia

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Dois novos projetos de data centers em Caucaia (CE) estão em fase de licenciamento ambiental e poderão consumir energia equivalente à utilizada por 4,5 milhões de residências, volume superior ao total de domicílios do estado. A dimensão dos empreendimentos intensificou o debate sobre os impactos ambientais, o consumo de água, o licenciamento simplificado e a necessidade de consulta às comunidades potencialmente afetadas.

Nova lei reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios e garante privilégio em processos de insolvência

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.472/2026, que altera o Estatuto da Advocacia para reconhecer expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A norma equipara esses créditos aos trabalhistas em termos de privilégios e estabelece que decisões judiciais e contratos de honorários constituem títulos executivos e créditos privilegiados em falências, recuperações judiciais e demais concursos de credores.

STJ autoriza pais a sacar indenização de filha menor por atraso de voo sem esperar maioridade

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A Terceira Turma do STJ decidiu que os pais podem sacar, em nome da filha menor, a indenização por danos morais decorrente de atraso de voo, sem necessidade de aguardar a maioridade. O tribunal reafirmou que os pais administram os bens dos filhos menores e que a retenção judicial dos valores somente é cabível quando houver justificativa concreta para proteger o patrimônio da criança.

Justiça de SC reconhece paternidade socioafetiva e mantém vínculo com pai biológico no registro civil

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A Justiça de Santa Catarina reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem em relação a uma adolescente, determinando sua inclusão no registro civil e a alteração do sobrenome da jovem. A decisão, entretanto, preservou a filiação biológica, entendendo que a origem genética e o vínculo socioafetivo podem coexistir juridicamente.

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TJ mantém condenação de Marcelo Crivella por uso não autorizado de imagem em campanha eleitoral

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação do senador Marcelo Crivella ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a um estudante que teve sua imagem e seu depoimento utilizados, sem autorização, em propaganda eleitoral. A Corte rejeitou novos recursos da defesa e preservou a sentença que também envolve o Partido Republicanos.

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