Tag: Serviços Jurídicos

Artigos exclusivos

Justiça Federal proíbe plataforma de intermediar serviços jurídicos sem inscrição na OAB

A 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro acolheu parcialmente a Ação Civil Pública proposta pela Seccional da OAB do Rio de Janeiro (OABRJ)...

Legal design e IA para facilitar entendimento de decisões judiciais

O Projeto Simplificar 5.0 utiliza ferramentas de Legal Design e Inteligência Artificial (IA) para tornar as sentenças judiciais mais acessíveis aos usuários leigos. Criado...

Modelo de Proposta de Honorários Advocatícios

1. DOS SERVIÇOS JURÍDICOSSerão prestados os serviços jurídicos referente ao ajuizamento de Ação de ... no Juízo ... do Estado de ...2. DOS HONORÁRIOSPara os serviços profissionais acima descritos, considerando as particularidades apresentadas por Vossa Senhoria, a proposta de honorários advocatícios é no montante de R$ colocar o valor total (valor por extenso), a serem pagos à vista ou da seguinte forma:a) entrada de R$ ... (valor por extenso), a serem pagos via transferência bancária, depósito em conta ou boleto bancário, no mesmo dia em que for assinado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios; e

Mercado jurídico em 2021: tendências e desafios

Com a pandemia, dezenas de negócios se viram forçados a migrar para o digital. Na advocacia, isso não foi diferente. Embora o uso da tecnologia não seja uma novidade para o advogado, as transformações trazidas por 2020 continuam representando desafios para o mercado jurídico em 2021. Diante disso, é preciso adaptar a realidade do escritório às novas circunstâncias, sem que isso comprometa a qualidade dos serviços e a produtividade do time. 

Qual o futuro do Direito com a inteligência artificial?

A inteligência artificial já faz parte da rotina de inúmeros escritórios de advocacia. Desde a criação do sistema Watson, pela IBM, robôs conseguem realizar atividades que antes demandavam o tempo de uma equipe inteira de advogados. Por meio da computação cognitiva, softwares conseguem processar informações de forma muito semelhante ao cérebro humano. Ross é um exemplo do que a inteligência artificial pode fazer pela advocacia. O robô, que chegou ao mercado em 2017, consegue analisar documentos em segundos, além de orientar o advogado para as melhores decisões a serem tomadas.

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Inteligência artificial amplia ataques cibernéticos e coloca empresas brasileiras na mira de grupos criminosos

O avanço da inteligência artificial generativa tem contribuído para o aumento e a sofisticação de ataques cibernéticos realizados por grupos criminosos. No Brasil, empresas e instituições passaram a figurar entre os alvos de operações de ransomware e roubo de dados. Além dos prejuízos financeiros, os ataques podem gerar responsabilidades relacionadas à proteção de dados pessoais e exigir comunicação à ANPD e aos titulares afetados.

Nova lei aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes na internet

A Lei 15.487/2026 endureceu as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles praticados pela internet ou com o uso de inteligência artificial. A norma elevou diversas penas, incluiu os crimes no rol dos hediondos, criou mecanismos de investigação digital, como as chamadas “rondas virtuais”, e ampliou a proteção psicológica e psicossocial às vítimas. A legislação também prevê aumento de pena quando houver uso de IA, deepfakes, redes sociais, aplicativos de mensagens ou jogos online para facilitar a prática criminosa.

Alemanha planeja reformar “minijobs” e ampliar contribuição previdenciária

A Alemanha avalia reformar o sistema de “minijobs”, modalidade de trabalho de curta jornada que atende cerca de 7 milhões de pessoas. Entre as propostas estão o fim da possibilidade de renunciar às contribuições previdenciárias e o aumento dos encargos pagos pelas empresas. Sindicatos defendem a mudança por considerarem o modelo precário, enquanto empregadores argumentam que os minijobs garantem flexibilidade ao mercado de trabalho. Estudantes e trabalhadores que dependem dessa modalidade temem redução da renda. O governo alemão ainda deverá definir os detalhes da reforma.

Ex-marido de Maria da Penha é preso novamente por descumprir medida protetiva

Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha, foi preso preventivamente em Natal (RN) após, segundo o Ministério Público do Ceará, descumprir medidas protetivas que o impediam de divulgar informações sobre o caso envolvendo a ativista e suas filhas. A prisão ocorreu após ele conceder entrevista à TV Record sobre a tentativa de feminicídio cometida contra a ex-mulher. A Justiça determinou ainda a retirada dos conteúdos relacionados à entrevista e fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O caso de Maria da Penha foi fundamental para a criação da Lei nº 11.340/2006, que completa 20 anos.

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