sexta-feira, abril 16, 2021
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Carteira da OAB - Exame de Ordem

Certificação digital da OAB, como fazer da maneira correta e evitar erros

Nascida há 20 (vinte) anos, por meio da Medida Provisória 2200-2/2001, a certificação digital já é uma velha conhecida no mundo do Direito. A falsa impressão de complexidade que o certificado digital transmite pode estar afastando, ainda, alguns advogados e escritórios de advocacia de facilitar o dia a dia de trabalho.
Seguro-garantia

É inconstitucional o aumento da taxa Siscomex por ato normativo infralegal

O entendimento da 2ª Vara Federal de Campinas, em que é inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por ato normativo infralegal. Embora a lei que instituiu...
Certificado Digital e a Contabilidade

A Contabilidade e a Certificação Digital

Você sabia que a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é realizada eletronicamente e só pode ser enviada depois de ser assinada digitalmente e, esta assinatura, precisa ter validação por meio de um certificado digital?
Erro de transportadora não justifica retenção de bens pela alfândega

Erro de transportadora não justifica retenção de bens pela alfândega

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que não é cabível a aplicação da pena de perdimento de bens pessoais e domésticos a brasileiro que retorna ao Brasil após ter residido no exterior, se ele não contribuiu e nem deu causa à irregularidade cometida pela transportadora, que descumpriu o artigo 9º da Instrução Normativa SRF nº 1.059/10. De acordo com a referida norma, o despacho aduaneiro de importação de bagagem desacompanhada deve ser efetuado com base em Declaração Simplificada de Importação (DSI), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instruída com o conhecimento de carga e com relação de bens, contendo descrição e valor aproximado, por volume ou caixa.
Direito de greve não pode ferir princípio da continuidade do serviço público

Direito de greve não pode ferir princípio da continuidade do serviço público

Uma indústria que importou borracha não pôde realizar o desembaraço aduaneiro, porque não conseguiu resposta ao pedido de cadastro no banco de dados Siscomex/Mercante, pertencente à Receita Federal, para liberação da mercadoria. Diante disso ela procurou a Justiça Federal, que concedeu liminar para que a análise do requerimento à Receita fosse concluído em 72 horas. A 6ª Turma Especializada do TRF2 confirmou a sentença de 1º grau, que já havia decido nos termos da liminar.
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