Tag: Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
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Caixa deve reembolsar mutuário de diferenças pagas a maior sob pena de enriquecimento sem causa
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial à apelação de um mutuário contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando o direito do autor à cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) para quitação do saldo devedor do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal (Caixa).
TRF1 confirmou sentença que garantiu que FGTS pode ser usado para quitar financiamento de imóvel fora do SFH
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que garantiu aos titulares de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a liberação do saldo para quitar contrato de financiamento celebrado fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação não pode ser objeto de usucapião
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou provimento à apelação da parte autora que, alegando preencher os requisitos da usucapião especial (justo título, posse, transcurso de tempo e boa-fé), na forma do art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil de 2002, pretendia a propriedade plena de imóvel residencial no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Contratos do SFH celebrados até 05 de setembro de 2001 serão renegociados
A apelação da Caixa Econômica Federal foi negada pela 5ª Turma do TRF 1ª Região, e a instituição deverá renegociar os contratos de financiamento...
Imóvel inabitável: Justiça Federal concede liminar em favor de família
O juiz federal Antonio César Bochenek, titular da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, proferiu na segunda-feira (9/1), decisão deferindo parcialmente antecipação de tutela...