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ADIs questionam leis estaduais que impõem obrigações a operadoras de telefonia fixa e móvel

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Rejeitado Habeas Corpus que pedia afastamento remunerado de juiz para presidir entidade internacional

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Mantida ação penal contra ex-prefeito acusado de crime de responsabilidade em Pernambuco

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Declarada ilegal busca e apreensão decretada pela Justiça Federal em gabinete de deputada

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Supremo invalida leis estaduais sobre contribuição ao Pasep e desobrigação de pagamento de juros e multas

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