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Presidente do STF envia à Câmara denúncia contra presidente da República

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, encaminhou nesta quinta-feira (29) à Câmara dos Deputados os autos do Inquérito (INQ) 4517...

Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações

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Determinado o trancamento de ação penal contra policiais que lideraram greve na Bahia em 2012

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Deferida liminar que questiona suspensão condicional de processo de acusado de violência doméstica

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STF recebe mais ações contra leis que proíbem ensino sobre gênero e orientação sexual

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Presidente do TRF-1 decide em processo envolvendo empresa representada pela própria filha

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