Tag: STJ
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Pagamento da dívida inicial não impede despejo por atrasos recorrentes, decide STJ
O STJ decidiu que a quitação da dívida inicial em ação de despejo não impede a rescisão do contrato quando o locatário continua pagando os aluguéis com atraso durante o processo. A Terceira Turma entendeu que a purga da mora destina-se à proteção do inquilino de boa-fé e não pode servir como instrumento para o descumprimento contínuo das obrigações contratuais.
STJ julga disputa iniciada na Segunda Guerra Mundial que envolve ações da Brahma e R$ 260 milhões
O STJ deverá decidir uma disputa iniciada em 1942 entre a União e a empresa alemã F. Laeisz pela titularidade de mais de 74 milhões de ações da antiga Cervejaria Brahma. O conflito teve origem em medidas adotadas pelo governo brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial e envolve também o pagamento de dividendos estimados em mais de R$ 260 milhões. A decisão poderá encerrar uma controvérsia judicial que perdura há mais de oito décadas.
STJ confirma indenização de R$ 100 mil contra Aviões do Forró por violação de direitos autorais
A Quarta Turma do STJ manteve a condenação da banda Aviões do Forró ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais aos compositores da música "Pra Lavar". A Corte entendeu que houve exploração econômica da obra sem autorização dos autores, confirmando decisão da Justiça de Pernambuco que reconheceu a violação dos direitos autorais.
STJ afasta reconhecimento de ofício de cerceamento de defesa em causas envolvendo direitos disponíveis
A Segunda Seção do STJ decidiu que tribunais não podem reconhecer de ofício o cerceamento de defesa em ações que envolvam direitos disponíveis. O colegiado entendeu que a medida configura nulidade relativa e depende de manifestação da parte prejudicada. No caso, uma empresa que alegava compensação de cheques com assinaturas falsas não requereu produção de provas nem alegou cerceamento em recurso, razão pela qual o reconhecimento da nulidade pelo tribunal estadual foi considerado incompatível com a jurisprudência da Corte.
STJ admite participação de incapaz em holding familiar mediante autorização judicial
A Terceira Turma do STJ decidiu que pessoas relativamente incapazes podem participar da constituição de sociedades limitadas, incluindo holdings familiares, desde que haja autorização judicial e observância das salvaguardas legais. O colegiado entendeu que o Código Civil permite a participação de incapazes como sócios, desde que não exerçam funções de administração, reforçando princípios de inclusão, autonomia e proteção patrimonial no planejamento sucessório.
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