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Honorários de sucumbência só valem para ações ajuizada após a reforma
As regras de natureza processual da reforma trabalhista têm aplicação imediata, mas, ao tratar do princípio da sucumbência, ele só é aplicado às ações ajuizadas após a reforma (entrou em vigor em novembro de 2017).
IAB ingressa como amicus curiae para defender honorários de sucumbência assistenciais
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) foi admitido como amicus curiae em julgamento do TST de Incidente de Recurso de Revista que uniformizará a jurisprudência sobre o pagamento de honorários de sucumbência assistenciais nos processos trabalhistas (honorários pagos pela parte perdedora aos advogados credenciados por sindicatos). Além do IAB, participarão o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Devolver de pronto dinheiro de tablet defeituoso afasta chance de dano moral
Por unanimidade, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) negou pedido de reparação a título de danos morais pleiteado pelo cliente Kennedi Cardoso que comprou um tablet da marca CCE (Cemaz Indústria Eletrônica da Amazônia S/A) nas Lojas Koerich ...
Beneficiário da justiça gratuita não precisa pagar sucumbência em ação anterior à reforma
A 5ª Turma do TRT-4 (RS) reformou decisão de primeira instância para isentar o beneficiário da Justiça gratuita do pagamento de honorários em processo...
Casa de repouso indenizará cuidadora por acidente em elevador
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela juíza Laura Mota Lima de Oliveira Macedo, da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, que condenou uma casa de repouso a indenizar cuidadora que se machucou em razão da queda do elevador. O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil a título de danos morais...