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Tem-se o objetivo com a presente demanda a constatação da ilicitude e abusividade dos fatos cometidos pelas Demandadas, quando da tentativa do Demandante em ver restituído o valor de R$ 3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais, e noventa e nove centavos) ou a troca do produto por outro no estado de novo, visto que o produto apresentou vício incompatível com sua durabilidade (vida útil) de natureza oculta, e as Demandadas se negaram a resolver o problema ou restituir o valor do produto.

A Autora é figura pública amplamente conhecida devido à sua profissão e relacionamentos sociais. No dia 06/03/2016, domingo, no horário aproximado das 21h00, foi divulgado no programa “XXXXXXX” o número da linha do telefone celular da Autora em rede nacional (doc. 01). Tal programa foi reprisado no dia 11/03/2016, ocasião na qual, por mais uma vez, o número da linha do telefone celular da Autora foi divulgado, também, em rede nacional. Tal circunstância causou enorme impacto na vida pessoal e profissional da Autora diante da avassaladora quantidade de ligações, mensagens e mensagens de áudio e vídeo pelo aplicativo WhatsApp por ela recebidas (doc. 02).

Por decisão do Juiz Titular da 4ª Vara Cível De Santos, Frederico dos Santos Messias, o Sistema Brasileiro de Televisão - SBT deve pagar uma indenização de R$ 21,6 mil a uma telespectadora, que foi impedida de disputar um prêmio em um programa de perguntas e respostas chamado "Quizz SBT".

A Justiça de São Paulo considerou que a ação movida pela apresentadora da "Rede TV!" Luciana Gimenez contra a youtuber Antônia Fontenelle, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional XI - de Pinheiros, deve ser julgada em conjunto com a ação que a apresentadora já move contra senador Jorge Kajuru.

O Ministério da Justiça rejeitou pedido da Rede Record de Televisão para alteração na classificação indicativa de sua novela Gênesis. A produção de TV não é recomendada para menores de 14 anos e a emissora tentou que a idade mínima fosse 10 anos.