Tag: teto constitucional
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Tribunais defendem no STF pagamentos acima do teto constitucional e atribuem valores a verbas indenizatórias e aposentadorias
Os Tribunais de Justiça do DF, Rio de Janeiro, Maranhão e Rondônia informaram ao STF que os pagamentos acima do teto constitucional decorreram de verbas indenizatórias, direitos de aposentadoria, férias convertidas em pecúnia e outras parcelas previstas na legislação. As explicações serão analisadas pela Suprema Corte, que investiga o cumprimento das regras sobre remuneração de magistrados e o pagamento dos chamados "penduricalhos" no Poder Judiciário.
DECISÃO: Remuneração de cargos cumulados de forma lícita deve ser considerada isoladamente
Nos casos de cumulação lícita de cargos públicos, a remuneração do servidor não se submete ao teto constitucional, devendo ser considerados isoladamente. Com essa...
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