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Artigos exclusivos

Revista dos Tribunais lança o livro Lei Maria da Penha na Prática

A Revista dos Tribunais, selo editorial da Thomson Reuters, acaba de lançar o livro “Lei Maria da Penha na Prática”. Escrito pelas advogadas Adriana Ramos de Mello e Lívia Maria Lima Paiva, a primeira edição do “Lei Maria da Penha na Prática”, publicado pela editora Revista dos Tribunais, surgiu da necessidade em abordar de forma clara e dinâmica os direitos das mulheres em situação de violência doméstica.

Inteligência Artificial e Big Data, os novos aliados dos profissionais de Direito

Você já parou para pensar nas mudanças que o ensino superior brasileiro vem passando nos últimos anos? Diariamente somos impactados por anúncios de universidades em nossa vida cotidiana, seja nos outdoors pelos quais passamos em nossos deslocamentos, na mídia ou nas redes sociais. Se você pensar a respeito, certamente vai se lembrar de alguma propaganda que viu recentemente. Por trás disso está o crescimento de novos cursos nas faculdades e universidades no país nas últimas décadas.

Futuro da economia é destaque no primeiro dia de Fenalaw

Evento segue até a sexta-feira, com intensa programação de palestras e participação de mais de 70 empresas de serviços, tecnologia e equipamentos

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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