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Tribunal deve examinar legalidade de prisão preventiva, decide STJ em habeas corpus
O STJ determinou que o TJ-RJ analise o mérito de habeas corpus que questiona a legalidade de prisão preventiva por tráfico de drogas. A Corte entendeu que não houve supressão de instância e que o tribunal estadual deveria ter examinado as alegações da defesa sobre irregularidades na abordagem policial e na produção de provas.
Justiça do Rio permite saída de advogada argentina acusada de ofensas racistas em bar
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou a advogada argentina Agostina Páez, acusada de injúria racial contra funcionários de um bar em Ipanema, a retornar ao seu país de origem após o encerramento da instrução processual. A decisão condiciona a viagem ao pagamento de caução de R$ 97 mil e à manutenção das obrigações processuais perante a Justiça brasileira.
Tribunal encerra caso Henry Borel com condenação de Jairinho e reconhecimento de perdão judicial a Monique
Após o mais longo julgamento da história do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o ex-vereador Jairinho foi condenado a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão pela morte de Henry Borel. Já Monique Medeiros, mãe da criança, teve a acusação de homicídio doloso desclassificada, foi condenada por tortura por omissão e recebeu perdão judicial, sob o entendimento de que já sofreu severas consequências pessoais e sociais em decorrência do caso.
Tribunal de Justiça do RJ estende eproc ao Plantão Judiciário de 1º grau em matérias cíveis
O TJ-RJ passou a utilizar o sistema eproc no Plantão Judiciário de 1º grau para diversas competências cíveis, ampliando o processo de digitalização da Justiça fluminense. A mudança altera a forma de protocolo de demandas urgentes, que passam a ser feitas diretamente no sistema eletrônico, conforme o tipo de processo.
TJ-RJ determina internação de adolescentes e prisão de grupo por ataque a capivara na Ilha do Governador
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a internação provisória de dois adolescentes e a prisão de seis adultos envolvidos em agressão a uma capivara na Ilha do Governador. O animal foi ferido com pedaços de madeira e barras de ferro, sendo resgatado e atendido por veterinários. Os adultos responderão por maus-tratos, associação criminosa e corrupção de menores, enquanto os adolescentes responderão por atos infracionais análogos aos mesmos crimes, conforme a Lei 9.605/98 (crime ambiental).
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