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TJDFT declara inconstitucionalidade de leis sobre cessão de bens públicos

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), declarou a inconstitucionalidade das Leis Distritais 5.730/2016 e 5.841/2017, que dispõem sobre a cessão, a título gratuito ou oneroso, de bens públicos do Distrito Federal a particular ou outros órgãos da Administração.

Viúva perde direito de habitação em imóvel do cônjuge ao casar novamente

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade, os desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, decidiram manter a sentença de 1ª instância que condenou uma viúva a pagar aos enteados aluguel referente a imóvel de propriedade do marido falecido.

Turma decide por flexibilização do rigor da lei nas audiências por videoconferência

Direito Processual Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em decisão unânime, 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), deu provimento a recurso, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento, após o não comparecimento da parte autora à audiência por videoconferência.

Juiz manda policial do DF internado com Covid-19 participar de audiência

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Juiz da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras, determinou que policial do DF internado com Covid-19 participasse de audiência. Réu pelo suposto crime de receptação de veículo em 2018, o policial civil Paulo Clemente Galvão, 59 anos, foi obrigado a participar da audiência de instrução e julgamento do caso, mesmo estando em um leito de hospital.

Emissora de TV é condenada por comentários ofensivos em reportagem

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi julgado parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, contra empresa de TV que representa a rede SBT em Brasília, em razão de reportagem jornalística que denegriu a imagem do autor ao lhe atribuir crimes que alega não ter cometido. A decisão foi da 4a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
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