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Condomínio só responde por furto em área interna se a obrigação...

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve decisão de 1ª Instância que negou pedido de indenização de condômino que teve a bicicleta furtada no interior do condomínio onde reside. De acordo com a decisão, “prevalece o entendimento de que a responsabilização do condomínio por furto em área comum pressupõe a previsão expressa de sua responsabilidade na convenção de condomínio”. 

PJe chega a 460 mil processos e a 66% das serventias...

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT chegou aos 460 mil processos distribuídos por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJe, em dezembro de 2017. Só neste ano, foram 243 mil processos distribuídos. Com isso, o sistema PJe já funciona em 66% das serventias da Casa...

Viúva não tem direito a permanecer em apartamento funcional

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que determinou que uma viúva desocupe imóvel funcional pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal – DER/DF. De acordo com a decisão do colegiado, “o Decreto 23.064/2002, que regulamenta a ocupação de unidades residenciais funcionais do Distrito Federal, em seu artigo 9º, dispõe que cessa o direito, com rescisão do Termo de Ocupação, em virtude de exoneração, aposentadoria ou morte do ocupante”

Homem que matou outro após esbarrão é condenado a 8 anos...

O Tribunal do Júri de Ceilândia condenou Liniker Retz Santana Rodrigues a 8 anos de prisão, em regime inicial fechado, pelo homicídio de Fabiano Teixeira Santana. No mesmo processo, os jurados absolveram Ayres Oliveira dos Santos Júnior, acusado de participação no crime.

Não é devido auxílio transporte para quem utiliza meio próprio para...

A juíza titular do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF julgou improcedente pedido de servidor distrital ao recebimento de auxílio-transporte, uma vez que não preenchia os requisitos para tanto. O servidor apelou da sentença, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a decisão.

Condutor alcoolizado é condenado por causar morte por atropelamento

A juíza titular da 1ª Vara Cível de Samambaia confirmou a decisão de antecipação de tutela, e julgou parcialmente procedente o pedido da autora, para condenar o réu - em razão de ter causado a morte de seu marido por atropelamento - ao pagamento de: R$ 978,44 mensais, a título de alimentos, contados da data da morte até o dia em que a vítima completaria 77 anos de idade; danos materiais, no valor de R$ 2.116,16, acrescidos de correção monetária e juros; e danos morais, no total de R$ 100 mil, devidamente corrigidos e atualizados, e acrescidos de juros legais.

Homem abusa de relacionamento amoroso e deverá indenizar prejuízos causados a...

Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um réu a pagar R$ 8.775,81 de indenização por danos materiais, e R$ 3 mil por danos morais, a uma ex-namorada. Não houve controvérsia nos autos que, em razão da relação de confiança estabelecida em relacionamento amoroso, o réu pegou o cartão de crédito da autora, seu carro e sumiu por um dia, realizando diversas transações financeiras.

Erro material não obriga empresa aérea a cumprir oferta veiculada em...

A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de consumidor e manteve sentença do Juizado Cível de Águas Claras, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ante oferta com erro publicada na internet.

Vendedor deverá devolver sinal pago em contrato de compra e venda...

Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o vendedor de um imóvel a restituir à duas compradoras o sinal pago em contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 23.500,00.

Consumidor que demorou em comunicar extravio de cartão de crédito deve...

A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de consumidor e confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Santa Maria que julgou improcedente pedido de indenização ante a utilização de cartão de crédito extraviado e não informado.

Acusadas de encomendar a morte de oficial do Exército são condenadas...

Após dois dias de sessão no Tribunal do Júri de São Sebastião, chega ao fim o julgamento das irmãs Cristiana Maria Pereira Osório Cerqueira e Cláudia Maria Pereira Osório, esposa e cunhada, respectivamente, do tenente-coronel do Exército Sérgio Murillo de Almeida Cerqueira Filho, morto em março de 2015.

Turma diminui pena de condenação por uso de diploma falso para...

A 3a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da ré para reconhecer...

Proprietário de veículo é condenado a indenizar mulher que foi atropelada...

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou o proprietário de um veículo a indenizar mulher atropelada enquanto atravessava...

Demora em fila de banco não gera dever de indenizar

Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização elaborado pelo autor, em razão da demora em fila...

Justiça do Trabalho impede aplicação de limite de teto remuneratório do...

O juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou na tarde desta terça-feira (29) – por meio de liminar...

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