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A Justiça do Distrito Federal determinou que a Apple substitua um AirPods Pro que apresentou vício oculto após o fim da garantia contratual. O magistrado entendeu que a responsabilidade do fornecedor permanece quando o defeito é oculto e compatível com falha de fabricação, especialmente em produtos duráveis. O pedido de indenização por danos morais foi negado.

A 3ª Turma Cível do TJDFT confirmou a nulidade de um contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada e reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira e da correspondente bancária pelos prejuízos causados à consumidora. O colegiado manteve a condenação ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais e determinou a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, destacando que a fraude bancária caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação pelos danos suportados pela vítima.

O TJDFT manteve a condenação de um servidor público por falsidade ideológica após ele declarar, no ato da posse na Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que não acumulava outro cargo público, embora já fosse policial militar da Bahia. O colegiado concluiu que a inserção consciente de informação falsa em documento público configura o crime, independentemente da possibilidade de a Administração verificar posteriormente a veracidade da declaração. Também afastou a alegação de erro de proibição, entendendo que o servidor tinha plenas condições de conhecer a vedação constitucional à acumulação de cargos.

O TJDFT manteve a condenação da 99 Tecnologia Ltda. ao pagamento de indenização a uma passageira que sofreu acidente durante corrida por aplicativo e perdeu uma cirurgia previamente agendada. O Tribunal aplicou o Código de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da plataforma pelos danos decorrentes da atuação de motorista parceiro.

O TJDFT decidiu que consumidores que cancelam passagens aéreas adquiridas pela internet dentro do prazo de arrependimento têm direito ao reembolso integral em dinheiro, mesmo quando a compra é feita em tarifa promocional. O colegiado, contudo, afastou a condenação por danos morais por entender que não houve demonstração de prejuízo extrapatrimonial.