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O TJDFT manteve a condenação de uma instituição de ensino por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado por professor contra uma aluna menor de idade e aumentou as indenizações para R$ 15 mil à estudante e R$ 10 mil à mãe. O colegiado reconheceu a responsabilidade civil da escola, considerando seu dever de vigilância e proteção dos alunos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação educacional. A Turma também admitiu a palavra da vítima como elemento relevante de prova, quando coerente e amparada por outros elementos dos autos, e reconheceu o dano moral reflexo sofrido pela mãe.

A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve a autorização judicial para emissão e renovação dos passaportes de dois menores sem o consentimento paterno. O colegiado considerou que não havia elementos concretos que justificassem impedir a expedição dos documentos e destacou que o passaporte não autoriza, por si só, viagens internacionais. Para os desembargadores, documentos pessoais dos filhos não podem ser utilizados como mecanismo de pressão em disputas entre os pais. A decisão foi unânime e o processo tramita em segredo de Justiça.

O TJDFT restabeleceu medidas protetivas em favor de uma mulher e proibiu seu ex-companheiro de procurar superiores hierárquicos para tratar de sua vida pessoal. Para o tribunal, a conduta pode caracterizar violência psicológica e representar uma forma de intimidação ou retaliação, com potencial para atingir a dignidade da vítima no ambiente profissional. A restrição, contudo, não foi estendida aos colegas de trabalho.

A 2ª Turma Recursal do TJDFT manteve, por unanimidade, a condenação de uma plataforma de comércio eletrônico a devolver R$ 6.999 a uma consumidora que não recebeu o produto comprado. O colegiado entendeu que a empresa integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço.

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação de pai e filho por estelionato sentimental praticado contra a ex-companheira de um deles. O colegiado reconheceu que a autora foi induzida a transferir seu patrimônio durante o relacionamento e confirmou a restituição de bens, a indenização por danos materiais e o pagamento de R$ 50 mil por danos morais. A Corte também reafirmou que a absolvição na esfera criminal não impede a responsabilização civil.