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Decisão do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa TAM Linhas Aéreas S/A ao pagamento de R$ 12.280,00 de indenização pelos danos...
Turma Recursal anula condenação por citação ter ocorrido em endereço antigo
A 3a Turma Recursal Dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, declarou a nulidade da citação da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda no...
Supermercado Carrefour é condenado por ponta de cigarro jogada em carrinho de bebê
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por maioria, deu parcial provimento ao recurso do Carrefour...
Juíza determina que empresa mantenha fornecimento de oxigênio em hospitais do DF
A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu liminar determinando que a empresa Linde Gases Ltda continue fornecendo, sem alterações, os...
Mensagem em aplicativo de celular serve como prova de rescisão de contrato de corretagem
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