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Presidente do STJ restabelece medidas protetivas concedidas à mulher para coibir violência de ex-marido
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça -STJ, decidiu restabelecer as medidas protetivas determinadas pelo 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba, visando evitar o convívio de um ex-casal.
STJ considera ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial
A indenização devida ao representante comercial nas hipóteses de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei 4.886/1965, não pode ser paga de forma antecipada, antes do encerramento da relação contratual, mesmo que exista cláusula com essa previsão explícita.
Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária.
Inclusão judicial do devedor em rol de maus pagadores não depende de prévia recusa administrativa
Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia recusa do registro por parte das entidades mantenedoras do cadastro.
TJPR utiliza Inteligência Artificial para acesso a informações do sistema BacenJud
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) criou uma ferramenta tecnológica que usa a Inteligência Artificial (IA) para otimizar a pesquisa de informações no sistema BacenJud. Desde o mês de setembro do ano de 2019...