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Os autores são clientes antigos do Banco, ora réu, inclusive desde o antigo Banco XXXXXX, e atualmente veem sua família encarar grande dificuldade financeira neste momento de profunda crise econômica, tendo a autora uma renda líquida mensal de aproximadamente R$ XXXX,XX (valor por extenso).

A Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ) ajuizou junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) uma representação de inconstitucionalidade questionando a Lei Estadual 8400/19, de 23 de maio de 2019, que autorizou o porte de arma para agentes socioeducativos, ativos e inativos. A ação foi assinada pelo presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, pela Procuradoria e pelas comissões de Direitos Humanos e Assistência Judiciária e de Segurança Pública.

Intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça em caso de duplicidade. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com as altas temperaturas do verão, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro permitirá que os advogados não usem terno e gravata em audiências, até mesmo no 2º grau de jurisdição. Os causídicos devem usar traje social, com camisa devidamente fechada. A medida vale até o dia 20 de março.

Os juízes Sérgio Luiz Ribeiro de Souza (presidente da Coordenadoria de Articulação das Varas da Infância, Juventude e Idoso do TJRJ, Cevij, e do Fórum Nacional da Justiça Protetiva, Fonajup), Daniel Konder, membro do Cevij; e Vanessa Cavalieri, titular da Vara da Infância e da Juventude da capital, foram a favor de propostas legislativas que determinam o aumento do prazo de internação para menores infratores. Eles foram os representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, no XXIII Fórum Nacional da Justiça Juvenil, realizado nesta terça-feira, dia 13, em Campo Grande (MS).