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TJ confirma realização de audiência em que advogado tentou justificar ausência por suposto ataque hacker

Notícias Juristas Juristas -
A Primeira Câmara de Direito Comercial do TJSC, em matéria sob a relatoria do desembargador Guilherme Nunes Born, voltou a negar pedido para anular uma audiência de instrução e julgamento em razão da suposta ação de um hacker em cidade do oeste do Estado de Santa Catarina (SC).

Clínica de estética corporal não recebe autorização judicial para bronzeamento artificial com ultravioleta

Destaques Juristas Juristas -
A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) voltou a negar pleito formulado por proprietária de uma clínica de estética corporal localizada no município de Joinville, que fica situado no norte do estado de Santa Catarina (SC), que pretendia conseguir autorização para utilização de bronzeamento artificial baseado na emissão de radiação ultravioleta, apesar da ilegalidade do procedimento firmada em legislação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Imperícia de motorista impõe indenização em favor de motociclista atropelado

Direito Civil Juristas Juristas -
Uma empresa do transporte coletivo na Grande Florianópolis (SC) foi condenada a indenizar um motociclista a título de danos morais, estéticos e materiais por decorrência de um atropelamento causado por um ônibus da concessionária.

Réu acusado de matar companheira grávida por ela ter se negado a limpar a casa é condenado

Destaques Juristas Juristas -
Um homem acusado de matar a companheira grávida na presença da filha foi condenado à pena de 27 (vinte e sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, na primeira sessão do Tribunal do Júri de novembro na comarca de Lages, em Santa Catarina.

TJSC determina que ACP sobre corrida clandestina de cães prossiga contra todos os acusados

Direito Ambiental Juristas Juristas -
A Primeira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Flávio André Paz de Brum, determinou que a Ação Civil Pública (ACP) sobre uma corrida clandestina de cães em comarca do sul do Estado de Santa Catarina prossiga contra os 4 (quatro) homens ora promovidos – e não somente contra 1 (um) deles.
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Atuação em sessão virtual leva desembargador a investigar ex-advogado com registro cancelado

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Antônio Carlos Cabral Coelho, preso desde 28 de agosto e indiciado por suspeita de fraude processual, estelionato e exercício irregular da profissão, chamou a atenção de um desembargador do TJ-MG ao atuar em causa própria durante uma sessão virtual, apesar de estar com o registro profissional cancelado. O caso levou à análise de seu histórico, que inclui mais de 2 mil processos nos quais consta como advogado. O magistrado também relatou sua experiência na apuração de casos envolvendo suspeita de retenção de valores de clientes.

TRT-1 reconhece validade de gravação feita por empregada para comprovar assédio no trabalho

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O TRT-1 manteve a condenação de uma empresa que dispensou por justa causa uma empregada após ela gravar e denunciar supostos episódios de assédio moral e sexual praticados por um superior. O tribunal reconheceu a validade da gravação como prova e ressaltou a importância da apuração adequada das denúncias no ambiente de trabalho.

STJ invalida prova digital após falhas na custódia de celular apreendido

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O STJ reconheceu a imprestabilidade de prova digital em ação penal contra magistrado acusado de corrupção passiva. A Quinta Turma entendeu que a falta de lacre de segurança e o bloqueio por senha em celular apreendido impediram nova perícia solicitada pela defesa. Por maioria, o colegiado considerou que a certificação por código hash não afastava o dever estatal de preservar o aparelho e garantir o contraditório e a ampla defesa.

TRF-2 impede plataforma de vender petições jurídicas produzidas por inteligência artificial

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A OAB-RJ obteve decisão no TRF-2 que impede a oferta e a comercialização de petições automatizadas pela plataforma Resolve Juizado, vendidas por R$ 20. A entidade argumenta que a prestação de serviços jurídicos sem participação de advogado pode configurar exercício ilegal da advocacia e expor os cidadãos à falta de orientação técnica adequada.

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Justiça fixa indenização de R$ 50 mil a Oscar Magrini por uso de imagem em carnê de IPTU

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A Justiça de São Paulo fixou indenização de R$ 50 mil por danos materiais ao ator Oscar Magrini pelo uso não autorizado de sua imagem em carnês de IPTU de São Vicente. A fotografia havia sido autorizada apenas para divulgar um espetáculo histórico. Para estabelecer o valor, o juiz considerou contratos publicitários apresentados pela defesa, após a prefeitura deixar de custear a perícia. O ator já havia obtido anteriormente indenização por danos morais no mesmo caso.

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