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STF avalia que uso de câmeras por policiais em SP deve ser implementado, mas ação apresentada não é meio próprio, diz Barroso
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o uso de câmeras em operações policiais em São Paulo deve ser implementado, reconhecendo a relevância do tema. Contudo, ele destacou que o tipo de ação apresentada pela Defensoria Pública do estado não é o meio apropriado para reverter a decisão do Tribunal de Justiça (TJSP) que suspendeu a utilização dos equipamentos.
Cobrança de direitos autorais em eventos públicos não depende de obtenção de lucro, decreta STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, por unanimidade, que a cobrança de direitos autorais em decorrência da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro.
Homem condenado por roubo após encontro marcado por rede social
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença da 28ª Vara Criminal da Capital, proferida pela juíza Camila Rodrigues Pinheiro Nunes, que condenou um homem por roubo ocorrido após um encontro marcado por meio de um aplicativo de relacionamento. A pena estabelecida foi de seis anos, seis meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 14 dias-multa.
Mantida condenação de município após escola permitir saída de criança sem responsável
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão da 4ª Vara Cível de Carapicuíba, proferida pela juíza Rossana Luiza Mazzoni de Faria, que condenou um município a indenizar, por danos morais, a mãe de uma criança que deixou a escola desacompanhada por negligência da instituição. O valor da reparação foi fixado em R$ 15 mil.
STF suspende reintegração de posse em área de proteção ambiental em SP
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar suspendendo a reintegração de posse de área de proteção ambiental no Parque Municipal do Banhado, localizado em São José dos Campos (SP). A decisão foi tomada em resposta à Reclamação (RCL) 64806, apresentada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) contra a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que ordenou a remoção das famílias residentes no Jardim Nova Esperança, conhecido como comunidade do Banhado.
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