Tag: Tratamento jurídico
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STF inicia julgamento sobre constitucionalidade da proibição dos jogos de azar no Brasil
O STF iniciou o julgamento que discute a constitucionalidade da proibição da exploração de jogos de azar prevista na Lei das Contravenções Penais. O caso possui repercussão geral e poderá influenciar mais de 2,7 mil processos em andamento. Durante a sessão, representantes do Ministério Público, da defesa, da Defensoria Pública, da PGR e de entidades interessadas apresentaram argumentos favoráveis e contrários à manutenção da criminalização. O julgamento será retomado com a conclusão do voto do relator, ministro Luiz Fux.
Honorários Advocatícios na Recuperação Judicial: Natureza Alimentar e Tratamento Jurídico
Fabiana FavretoA recuperação judicial é um instrumento jurídico que visa à reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, permitindo sua continuidade operacional e a preservação...
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