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União é condenada a indenizar militar preso sem a devida justificativa ou adequada motivação

Notícias Cynthia Silva Cynthia Silva -
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a União ao pagamento de R$ 7 mil, a título de...

TRF1 assegura direito de aluna ingressar na UFG por meio do sistema de cotas pelo critério da renda familiar

Notícias Cynthia Silva Cynthia Silva -
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal de Goiás (UFG) contra a sentença,...

Usurpação da função pública pode ser cometida por funcionário público que assume funções de outro

Notícias Neves Luna Neves Luna -
A 3ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação criminal interposta pelo MPF contra a sentença, proferida pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que absolveu sumariamente uma acusada do crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328 do Código Penal.

Assegurada pensão especial à vítima de hanseníase internada compulsoriamente em hospital colônia

Notícias Neves Luna Neves Luna -
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP) deu parcial provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão especial prevista na Lei nº 11.520/07 a um homem com hanseníase internado compulsoriamente em hospital colônia.

Teste físico para concurso deve ser refeito quando circunstâncias de realização da prova são diferentes das previstas em edital

Notícias Neves Luna Neves Luna -
A 5ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 4ª Vara da Seção Judiciária de Juiz de fora/MG, que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados por um candidato aprovado em concurso público para o cargo de Policial Federal para declarar nulo o teste físico de impulsão horizontal realizado em discordância com as regras do edital do concurso,  determinou  a realização de novo teste, e permitiu que o homem prosseguisse nas etapas subsequentes do concurso, conforme obtenha aprovação.
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TJDFT concede tutela de urgência e restringe publicidade de apostas em ação civil pública

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O TJDFT deferiu parcialmente tutela de urgência em ação civil pública proposta pelo MPDFT e determinou que a plataforma Blaze e uma influenciadora digital deixem de divulgar publicidade de apostas que prometa ganhos fáceis, minimize riscos ou apresente as apostas como fonte de renda. A decisão também exige identificação clara de todo conteúdo publicitário e prevê multa de até R$ 2 milhões em caso de descumprimento.

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