Tag: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
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Pessoas com deficiência devem ser restituídas do valor pago pelo IPVA de 2021
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em sessão realizada na quarta-feira (27), julgou inconstitucional a cobrança já em 2021 do IPVA de pessoas com deficiência que, com a aprovação da Lei Estadual 17.293/20, deixaram de se enquadrar nos critérios de isenção. O Estado deverá ressarcir os valores pagos indevidamente.
TJSP mantém multa aplicada a posto de combustíveis por prática abusiva durante greve
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou sentença do juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, que manteve auto de infração e multa de R$ 4.073,40 aplicada pelo Procon municipal contra um posto de combustíveis. que teria se aproveitado da escassez de diesel e da greve dos caminhoneiros em 2018 para aumentar abusivamente o preço do produto.
Justiça dá liberdade provisória a jogador preso após acidente com morte
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) informou ontem (23) ter concedido liberdade provisória ao zagueiro Renan, do Red Bull Bragantino, preso em flagrante na sexta-feira (22) sob acusação de atropelar e matar um motociclista de 38 anos de idade em um acidente de carro em Bragança Paulista (SP).
TAP não indenizará passageiros que deixaram de apresentar teste de Covid
Por unanimidade a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou pedido de indenização, por danos materiais e morais, realizado por dois passageiros contra empresa, Transport Air Portugal - Tap, que impediu o casal de embarcar por não terem apresentado teste para Covid-19 antes do voo.
TJSP mantém dever do governo do estado oferecer atendimento especializado para aluno autista
Foi mantida pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, que condenou a Fazenda do Estado a fornecer atendimento especializado a aluno autista, nos moldes de relatório multidisciplinar e parecer psicopedagógico. O estudante também será indenizado por danos morais, no valor de R$ 1 mil.