Tag: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
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TJSP determina que empresa de cosméticos restitua taxa de franquia cobrada indevidamente
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou condenação a uma empresa de cosméticos de devolver valor cobrado a título de taxa de franquia antes da oficialização do contrato com os possíveis franqueados.
Pandemia de Covid-19 não justifica atraso na entrega de imóvel, decide TJSP
Foi mantida pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel entre uma construtora e um cliente, por atraso na entrega do imóvel. O colegiado não acatou a justificativa de que a demora se deu em função da pandemia de Covid-19 e condenou a empresa a restituir integralmente e em parcela única os valores pagos.
TJSP mantém condenação de supermercado por revista vexatória em cliente
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença proferida pelo juiz Luís Maurício Sodré de Oliveira, da 3ª Vara Cível de São José dos Campos, que condenou supermercado a indenizar cliente por danos morais. O montante indenizatório foi fixado em R$ 15 mil.
Bolsista deve restituir a Fapesp valores recebidos em programa de pós-doutorado
Por unanimidade, foi mantido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) o entendimento da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou uma bolsista de programa de pós-doutorado a restituir à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) valores concedidos para pesquisa no Brasil e no exterior, no total de R$ 366.890,77.
Mantida condenação de empresas de indenizar clientes impedidas de embarcar em cruzeiro
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), manteve condenação à duas empresas de indenizar duas clientes que compraram pacote de cruzeiro marítimo, mas foram impedidas de embarcar. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 8 mil para cada coautora, além do ressarcimento das despesas com alimentação e hospedagem, no valor de R$ 423,90.