Tag: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
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Empresas têm direito a justiça gratuita se comprovarem falta de recursos
Benefício é previsto para pessoas jurídicas sem condições para pagar custas processuais
Empresas têm direito a justiça gratuita se comprovarem falta de recursos. O entendimento...
Beneficiária de justiça gratuita deve arcar com os honorários de sucumbência
Decisão marca mudança no entendimento da lei com a reforma trabalhista
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Acordo extrajudicial deve obedecer normas do Direito Civil
Para homologar acordo é necessário comprovar o pagamento do valor combinado entre as partes
Acordo extrajudicial deve obedecer normas do Direito Civil. O ato...
Omissão em exame de conduta culposa garante revisão de decisão
TST determinou a reabertura de ação sobre o pagamento de avarias em veículo corporativo
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Negligência em acidente de trabalho justifica indenização por dano moral
Construtora foi condenada por omissão de socorro e falta de treinamento para acidentes
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