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Tag: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)

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Beneficiária de justiça gratuita deve arcar com os honorários de sucumbência

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Decisão marca mudança no entendimento da lei com a reforma trabalhista Beneficiária de justiça gratuita deve arcar com os honorários de sucumbência. A decisão marca...

Acordo extrajudicial deve obedecer normas do Direito Civil

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Para homologar acordo é necessário comprovar o pagamento do valor combinado entre as partes Acordo extrajudicial deve obedecer normas do Direito Civil. O ato...

Omissão em exame de conduta culposa garante revisão de decisão

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TST determinou a reabertura de ação sobre o pagamento de avarias em veículo corporativo Omissão em exame de conduta culposa garante revisão de decisão. A...

Negligência em acidente de trabalho justifica indenização por dano moral

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Construtora foi condenada por omissão de socorro e falta de treinamento para acidentes A negligência em acidente de trabalho justifica o pagamento de indenização....

Falta não justificada em audiência gera arquivamento e condiciona nova ação a pagamento de custas

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Decisão é baseada em dois parágrafos adicionados à CLT a partir da reforma trabalhista Faltar à primeira audiência sem apresentar justificativa implica em arquivamento do...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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