Tag: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
Artigos exclusivos
Parcelamento tributário feito após o bloqueio de valores via Bacenjud não desconstitui penhora, entende TRF1
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que parcelamento tributário feito após o bloqueio de valores via Bacenjud não desconstitui penhora. A decisão se deu ao indeferir o pedido de reforma da decisão, no agravo de instrumento, que negou o desbloqueio de restrições sobre bens do agravado (um veículo e valores de conta bancária).
TRF1 entende que professor com dedicação exclusiva não pode ocupar outro cargo público
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação em mandado de segurança interposta pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e decidiu que a posse no cargo de professor de ensino superior, com dedicação exclusiva, pretendido pelo impetrante, está condicionada à vacância do cargo que ocupa no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), não sendo suficiente a licença sem remuneração.
TRF1 entende arrendatária tem legitimidade para pedir indenização por que vícios de construção em imóvel do Minha Casa Minha Vida
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma mutuária para anular a sentença que extinguiu processo movido por arrendatária de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), por vícios de construção. A ação foi interposta contra a Caixa Econômica Federal (CEF).
TRF1 entende que candidato não pode ser excluído de processo seletivo por provável agravamento de quadro de saúde
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o ato administrativo que excluiu o autor do processo seletivo para o cargo de oficial temporário, por ter sido considerado inapto na fase de inspeção de saúde.
TRF1 nega habeas corpus acusado de crimes contra o meio ambiente e grilagem
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de habeas corpus a acusado de praticar crimes de organização criminosa ou associação criminosa contra o meio ambiente, grilagem de terras da União, crimes de falsidade ideológica, invasão de terras públicas, fraudes fundiárias e desmatamento ilegal as terras da Floresta Estadual do Amapá (Flota).