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TRF3 regulamenta verificação da autodeclaração para vagas reservadas a negros em seus concursos públicos

Comissão formada por servidores avaliará fenótipo dos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora...

Não incide contribuição previdenciária sobre repasse das operadoras de plano de saúde a médicos credenciados

Acórdão considerou que vínculo formado entre a operadora de plano e os profissionais de saúde da sua rede é peculiar e não implica prestação...

Empresa de informática é penalizada por não cumprir edital de licitação do exército

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Liminar concede pensão por morte a filha interditada que dependia dos pais

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Taxa de disponibilidade em parto de conveniada a plano de saúde é ilegal

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