Tag: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

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TRF3 regulamenta verificação da autodeclaração para vagas reservadas a negros em seus concursos públicos

Wilson Roberto - 04/02/2017

Comissão formada por servidores avaliará fenótipo dos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardosA presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora...

Não incide contribuição previdenciária sobre repasse das operadoras de plano de saúde a médicos credenciados

Direito Previdenciário

Wilson Roberto - 01/02/2017

Acórdão considerou que vínculo formado entre a operadora de plano e os profissionais de saúde da sua rede é peculiar e não implica prestação...

Empresa de informática é penalizada por não cumprir edital de licitação do exército

Notícias

Wilson Roberto - 31/01/2017

Vencedora não entregou equipamento conforme descriminação no pregão eletrônicoA Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a antecipação de tutela...

Liminar concede pensão por morte a filha interditada que dependia dos pais

Direito Previdenciário

Wilson Roberto - 30/01/2017

Mesmo maior de 21 anos, autora demonstrou que estava interditada no momento do falecimento de seu genitorO desembargador federal Newton De Lucca, da Oitava...

Taxa de disponibilidade em parto de conveniada a plano de saúde é ilegal

Notícias

Wilson Roberto - 29/01/2017

Decisão é da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo/SPA juíza federal Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, rejeitou o...

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Revista Juristas lança 9ª edição com entrevista exclusiva ao conselheiro do CNJ Ilan Presser e debates sobre justiça algorítmica, crime organizado e o futuro...

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Edição de agosto reúne magistrados, advogados e pesquisadores de todo o país em análises sobre inteligência artificial no Judiciário, segurança pública, uberização, tributação, ESG e cultura, consolidando a publicação como referência de atualização jurídica no Brasil.

TikTok é multado por violações à LGPD envolvendo dados de crianças e adolescentes.

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A ANPD multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por cinco violações à LGPD relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Além da multa, a agência determinou a eliminação de dados coletados irregularmente e aprovou um plano de conformidade que prevê reforço da privacidade, controle parental, filtros de conteúdo, restrição de funcionalidades e suspensão de anúncios no acesso sem cadastro. A empresa ainda poderá recorrer da decisão.

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