Tag: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

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TRF3 confirma concessão pelo INSS de aposentadoria especial a comissária de voo

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ratificou uma decisão que reconheceu como especial o trabalho de uma comissária de voo, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria especial à segurada.

STJ não entende como propaganda enganosa publicidade de ar-condicionado silencioso

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou que a afirmação de que um aparelho de ar-condicionado é silencioso em uma campanha publicitária, considerada propaganda como enganosa em instâncias inferiores, não constitui dano moral coletivo. Com essa conclusão, a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) foi considerada improcedente pelo colegiado.

TRF3 determina que União indenize em R$ 5 mil cidadã impedida de votar nas eleições de 2014

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma decisão que determinou à União o pagamento de R$ 5 mil em danos morais a uma moradora de Campo Grande/MS. A mulher foi impedida de votar nas eleições de 2014 após ser confundida com outra pessoa de nome semelhante e condenada em ação penal.

TRF3 reconhece união estável de 50 anos e garante pensão por morte a companheira de segurado

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a concessão da pensão por morte a companheira de um aposentado falecido em maio de 2021.

TRF3 confirma condenação de ex-servidora do INSS por fraude na concessão de salário-maternidade

Foi mantida pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a condenação de uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de outra mulher por concessão irregular de salário-maternidade, que resultou em prejuízo de quase R$ 11 mil à autarquia previdenciária.

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Comparação de Processos de Registro de Marcas em Diferentes Países

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