Tag: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
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TRF4 entende que descontos dados após emissão de nota fiscal não podem ser deduzidos da base de cálculo do Pis e Cofins
Foi negado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), recurso de uma empresa de produtos alimentícios do Rio Grande do Sul que pedia a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos descontos concedidos após a emissão da nota fiscal e não constantes nesta. Conforme o colegiado, contratos de ajuste comercial que dependem de eventos futuros e incertos não autorizam a dedução da receita bruta.
TRF4 entende que bens de mulher em união estável podem ser bloqueados para pagar dívidas de companheiro
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), entendendo ser legal o bloqueio de bens de mulher em regime de união estável para pagamento de dívida do companheiro, deu provimento ao recurso da União em ação de execução contra um homem de Porto Alegre, reformando a decisão de primeiro grau, que considerava a medida excessiva, entendendo que a mulher não teria responsabilidade e não integrava o polo passivo da ação.
União deve devolver lote de bebidas apreendido por não conter a palavra ‘suco’, decisão é do TRF4
Foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a determinação à União de devo a uma empresa de bebidas de Cerro Largo (PR) um lote de 1.160 garrafas de suco integral apreendidas por não conter a palavra ‘suco’ no rótulo. Conforme a 4ª Turma, não existe prejuízo potencial para os consumidores, visto que não induzem a erro.
TRF4 nega concessão de medicamento por falta de comprovação de eficácia
Foi negado pel desembargadora Cláudia Cristofani, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a concessão imediata do medicamento Etiplirsen, que está fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS) a um paciente com Distrofia Muscular de Duchenne. O entendimento da magistrada é que a eficácia da droga é controversa e demanda prova técnica.
TRF4 nega recurso e OLX é responsabilizada por anúncio de produto alimentício não registrado
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa de comércio eletrônico OLX contra autuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) pela venda de um azeite de oliva de marca não registrada. Segundo a, as empresas devem desenvolver filtros ou monitoramentos para impedir a publicação de anúncios ilegais.