Tag: Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Carmém Lúcia mantém condenação e Riachuelo deve pagar em dobro as horas trabalhadas aos domingos
Foi mantida pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), a condenação das Lojas Riachuelo S.A. ao pagamento em dobro às empregadas, das horas trabalhadas em domingos, que deveriam ser reservados ao descanso, conforme o artigo 386 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Para TST Ebserh não deve pagar em dobro por atraso no lançamento de férias
Foi rejeitado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o exame do recurso de uma técnica de enfermagem da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) que pretendia receber suas férias em dobro, em razão de atraso no pagamento conforme previsto em lei. A decisão foi unânime.
Pão de Açúcar deve indenizar gerente presa por ter produtos vencidos em loja
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da rede Pão de Açúcar (Companhia Brasileira de Distribuição) contra condenação de indenizar uma gerente que foi presa após uma fiscalização encontrar produtos vencidos no supermercado que ela coordenava, no Alto de Pinheiros, em São Paulo (SP). Conforme a Turma a empresa não poderia transferir à empregada os riscos do empreendimento.
Via Varejo deve pagar adicional de periculosidade a montador de móveis que se deslocava em moto
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Via Varejo S.A, administradora das Casas Bahia, ao pagamento de adicional de periculosidade a um montador que utilizava motocicleta como meio de transporte para realizar as suas atividades nas residências dos clientes. O colegiado proveu recurso do trabalhador sob o fundamento de que a atividade é considerada perigosa.
Carteiro motorizado receberá adicional de periculosidade e de distribuição
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) terá de pagar, de forma cumulativa, o adicional de periculosidade e de distribuição e coleta a um carteiro, residente em Serra (ES), que trabalha utilizando motocicleta. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso dos Correios contra o pagamento, por concluir que os adicionais têm naturezas distintas.