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TRT-12 afasta responsabilidade de empregado incluído fraudulentamente como sócio de empresa

: A 2ª Turma do TRT-12 afastou a responsabilidade de um ex-empregado por dívidas trabalhistas de uma empresa após reconhecer que ele havia sido incluído fraudulentamente no contrato social como sócio. Com base em decisão judicial transitada em julgado que declarou nula sua condição societária e reconheceu o vínculo empregatício, o colegiado manteve sua exclusão da execução e afastou as medidas constritivas incidentes sobre seus bens e proventos.

Justiça anula autuação por trabalho análogo à escravidão por falha processual

O TRT-12 anulou o processo administrativo que confirmou um auto de infração relacionado ao resgate de uma trabalhadora em condições análogas às de escravo e determinou a retirada do nome da empregadora da “lista suja”. O tribunal entendeu que houve violação ao contraditório e à ampla defesa porque uma notificação foi enviada diretamente à autuada, apesar de pedido expresso para que as comunicações fossem encaminhadas aos advogados constituídos. A decisão não analisou o mérito da acusação de trabalho escravo, limitando-se à regularidade do procedimento administrativo.

TRT-12 autoriza novas testemunhas após vazamento acidental de áudio em audiência virtual

A 3ª Turma do TRT da 12ª Região anulou parcialmente uma audiência virtual após o vazamento acidental do áudio do depoimento de um trabalhador para a sala de espera onde estavam as testemunhas. O colegiado entendeu que, sem dolo ou má-fé, a falha não autoriza a perda integral da prova testemunhal. Com isso, determinou a reabertura da instrução para que ambas as partes possam indicar novas testemunhas que não tiveram acesso ao depoimento.

TRT-12 mantém indenização a trabalhadora constrangida a participar de retiros religiosos promovidos pela empresa

A 1ª Turma do TRT-12 confirmou a condenação de um hotel-fazenda de Joinville (SC) ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais a uma garçonete que foi pressionada a participar de retiros espirituais promovidos no ambiente de trabalho. O Tribunal entendeu que a empresa violou a liberdade religiosa, a intimidade, a vida privada e os direitos da personalidade da trabalhadora ao impor práticas religiosas sob ameaça de retaliações e de perda do emprego.

Excluída a condenação por indenização a vendedor que trabalhava 13 horas por dia

A oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação de uma empresa o pagamento de danos existenciais um vendedor que trabalhava 13 horas por dia.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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